AÇÃO DECLARATÓRIA - Impossibilidade jurídica do pedido. Face ao nosso sistema processual, não é possível a ação declaratória acerca de mero fato.

Revista de Processo

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Editor Chefe: Teresa Arruda Alvim
Início Publicação: 01/03/1976
Periodicidade: Mensal
Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito

AÇÃO DECLARATÓRIA - Impossibilidade jurídica do pedido. Face ao nosso sistema processual, não é possível a ação declaratória acerca de mero fato.

Ano: 1977 | Volume: 2 | Número: 5
Autores: João Batista Lopes
Autor Correspondente: João Batista Lopes | [email protected]
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Palavras-chave: Ação declaratória - sistema processual

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