Palavras-chave: Defensoria Pública; Assistência Jurídica; Constituição Federal; Constituição do Estado do Ceará; Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Abordagem acerca da importância da Defensoria Pública, do que esta representa para a sociedade, com sua previsão na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Ceará, inclusive com a obrigação de se ter Defensor Público em cada comarca.
