AÇÃO POPULAR COMO DECORRÊNCIA DOS VALORES REPUBLICANOS: UMA COMPARAÇÃO ENTRE BRASIL E ESPANHA
Revista de Direito Constitucional e Internacional
AÇÃO POPULAR COMO DECORRÊNCIA DOS VALORES REPUBLICANOS: UMA COMPARAÇÃO ENTRE BRASIL E ESPANHA
Autor Correspondente: L. A. P. Daloia | [email protected]
Palavras-chave: Ação popular – Direito comparado – Direitos políticos – Regime político – República
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo visa à comparação entre a ação popular constitucional, prevista no artigo 5º, LXXIII, da Constituição da República brasileira, e a ação popular espanhola, prevista no artigo 125 da Constituição daquele país, mais especificamente na espécie que a doutrina identifica como acción popular contencioso-administrativa, cabível na esfera cível. O objetivo final será identificar pontos de contato entre os princípios constitucionais informadores do instituto presente no direi-to brasileiro com aquele previsto pela Constituição espanhola. Para tanto, serão analisados os perfis normativos de ambos os institutos, considerada a significante diferença entre seus respec-tivos regimes políticos.
Resumo Inglês:
The present paper aims a comparison between the Brazilian popular action, provided for in article 5, LXXIII, of the Republic Constitution, and the Spanish popular action, provided for in article 125 of Spain’s Constitution, more specifically the species that doctrine identifies as acción popular contencioso-administrativa, fitable in the civil sphere. The ultimate goal will be to identify touch points connecting the main constitutional principles that informs both actions. Therefore, norma-tive profile from both will be analyzed, considered the significant difference between the two political regimes
