O artigo discute o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da ação privada de ressarcimento, com fundamento no artigo 47 da Lei nº 12.529/2011.1 Esse tipo de ação é ferramenta importante para a dissuasão de futuras práticas anticoncorrenciais. Apresentam-se neste artigo duas propostas de interpretação do termo inicial do prazo prescricional da ação privada de ressarcimento.
