AS AÇÕES AFIRMATIVAS EM FAVOR DOS HOMOSSEXUAIS: FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Unopar Científica Ciências Jurídicas e Empresariais
AS AÇÕES AFIRMATIVAS EM FAVOR DOS HOMOSSEXUAIS: FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Palavras-chave: Uniões homossexuais. Homoafetividade. Ação afirmativa. Homossexualidade.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A união homossexual é realidade da vida social embora tratada com preconceito e discriminação. Por um lado, negam-se a ela direitos básicos da cidadania e, por outro, implementam-se em seu favor as ações afirmativas, através de processos judiciais e extrajudiciais, com tendência de reconhecimentos de direitos, baseados na igualdade e na dignidade humana do homossexual. Se da união homossexual surgem efeitos pessoais e patrimoniais, observa-se a falta de legislação regulando este relacionamento, no Brasil. A lacuna é preenchida com a aplicação de analogia, costume e princÃpios gerais de direito. O Judiciário vem reconhecendo direitos aos parceiros homossexuais, tratando a sua união como uma nova espécie de famÃlia, no âmbito do Direito de FamÃlia, refletindo-se seus efeitos jurÃdicos no Direito Sucessório e demais ramos do Direito.
