As ações de benefícios previdenciários e assistenciais por incapacidade e o acesso à justiça à luz das alterações promovidas pela Lei n.º 14.331/2022
Revista da Defensoria Pública da União
As ações de benefícios previdenciários e assistenciais por incapacidade e o acesso à justiça à luz das alterações promovidas pela Lei n.º 14.331/2022
Autor Correspondente: Maria Izabel Rodrigues de Melo | [email protected]
Palavras-chave: Acesso, Justiça, Lei, Previdência, Assistência
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
As alterações promovidas na Lei n.º 14.331 de 4 de maio de 2022 contemplaram significativas modificações, entre outros pontos, nos requisitos da petição inicial em causas previdenciárias relativas a benefícios assistenciais e por incapacidade. Sob a óptica do destinatário da norma, in casu, a pessoa requerente de benefício assistencial e a pessoa segurada da previdência social que pleiteia benefício por incapacidade, as alterações repercutem tanto na maneira de bater às portas do judiciário para reclamar pela concessão de tais benefícios como na própria posição de tais sujeitos no desenrolar do processo. O presente trabalho visa, a partir de pesquisa bibliográfica, analisar o conteúdo da norma que alterou os requisitos da petição inicial em causas previdenciárias referentes a benefícios assistenciais e por incapacidade e como, prima facie, tais alterações podem repercutir nos destinatários da norma, mormente no aspecto do acesso à justiça.
