A ABERTURA DOS TIPOS PENAIS DE LAVAGEM DE DINHEIRO E SUAS CONSEQUÊNCIAS PARA A PRISÃO PREVENTIVA: A INTERSECÇÃO DOS PLANOS POLÍTICO-LEGISLATIVO, PENAL MATERIAL E PROCESSUAL PENAL
Revista de Direito Penal Econômico
A ABERTURA DOS TIPOS PENAIS DE LAVAGEM DE DINHEIRO E SUAS CONSEQUÊNCIAS PARA A PRISÃO PREVENTIVA: A INTERSECÇÃO DOS PLANOS POLÍTICO-LEGISLATIVO, PENAL MATERIAL E PROCESSUAL PENAL
Autor Correspondente: O. A. S. Orzari | [email protected]
Palavras-chave: lavagem de dinheiro, abertura típica, crime permanente, prisão preventiva, princípio de proporcionalidade, contemporaneidade e concretude
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Analisam-se dois aspectos da atual abertura típica dos tipos penais de lavagem de dinheiro brasileiros e as imbricações entre os problemas de caráter penal material por ela gerados e os problemas processuais no campo da legitimidade e dos requisitos da prisão preventiva. Primeiramente, aborda-se a atual amplitude do catálogo legal de infrações penais antecedentes à lavagem de capitais e a crítica doutrinária no campo penal material, que sustenta a incompatibilidade de tal amplitude com o princípio constitucional de proporcionalidade. Argui-se que tal crítica deve ser transladada ao plano do direito processual e conduzir à ilegitimidade de prisões preventivas em processos penais por lavagem de dinheiro com infrações antecedentes de reduzida lesividade. Em seguida, analisam-se as consequências que a abertura típica do verbo “ocultar”, previsto no caput do art. 1º da Lei 9.613/1998, pode produzir no contexto da controvérsia sobre o caráter permanente de tal conduta típica. Defende-se uma solução diferenciadora e individualizadora, que tenha em conta as circunstâncias da ocultação no caso concreto para afirmar ou negar seu caráter permanente. Com base nessa solução, extraem-se consequências para os requisitos da “contemporaneidade” e da “concretude” dos fatos ensejadores de prisões preventivas estabelecidos no art. 312, § 2º, do CPP.
Resumo Inglês:
The essay analyzes two aspects of the current width of Brazilian money laundering offences and the relationship between its issues related to criminal law and its issues related to criminal procedural law in the realm of the legitimacy and legal requirements of pre-trial detention. Firstly, it approaches the current wideness of the catalogue of source-offences and the scientific criticism of its compatibility with the proportionality principle in criminal law. It defends that such criticism should be extended to the realm of procedural law and lead to the illegitimacy of pre-trial detentions in cases regarding money laundering offences with source-offences of reduced social harm. Thereupon, the essay analyzes the consequences that the wideness of the verb “conceal” must produce in the context of the controversy around the quality of permanence of such conduct. It defends a differentiating and individualizing solution that takes into consideration the circumstances of the concealment in each individual case in order to affirm or deny its permanent quality. Based on this solution, it draws consequences to the legal requirements of “contemporaneity” and “concreteness” of the facts that base pre-trial detentions, established in art. 312, § 2º, of the Brazilian Code of Criminal Procedure.
