O presente trabalho objetiva analisar a prática abusiva perpetrada pelas incorporadoras ao impor ao consumidor um ônus que não é de sua responsabilidade; a caracterização da relação de consumo entre as incorporadoras imobiliárias e o consumidor-adquirente; o tratamento legal da especificação de condomÃnio; e, a responsabilidade das incorporadoras pelos débitos atinentes à especificação de condomÃnio.
