A abusividade do bloqueio do serviço de internet banda larga fixa no Brasil

REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR - RDC

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ISSN: 1415-7705
Editor Chefe: Claudia Lima Marques
Início Publicação: 25/10/2019
Periodicidade: Bimestral
Área de Estudo: Direito

A abusividade do bloqueio do serviço de internet banda larga fixa no Brasil

Ano: 2016 | Volume: 108 | Número: 10
Autores: Lindojon Bezerra
Autor Correspondente: Lindojon Bezerra | [email protected]

Palavras-chave: Internet, Telecomunicação, Suspensão da banda larga, Direito do Consumidor, Educação

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Resumo Português:

O presente artigo busca explicar os motivos pelos quais se entende ser abusiva a suspensão do serviço de internet banda larga fixa após o consumo de franquia predeterminada pela fornecedora. Nesse contexto, apresentam-se conceitos técnicos da área de informática relacionados com o tema, bem como demonstra-se juridicamente a abusividade desse tipo de conduta capitaneado por algumas empresas de serviço de telecomunicações em nosso país. A análise pretende lançar uma reflexão à sociedade sobre esse possível retrocesso em direitos conquistados ao longo de décadas.