Abuso Da Propriedade Intelectual Pela Variável Preço E A Possível Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor

Ano: 2019 | Volume: 121 | Número: 9

Autores: Paulo Roberto Roaue Antonio Khouri; André Santos Ferraz

Palavras-chave: Direito do consumidor - Prote­ ção da propriedade intelect ua1 -Abuso da variáve 1 preço.

Resumo Português:

Este artigo tem por objeto o exame da possível aplicação da Lei 8.078/90, Código de De­ fesa do Consumidor (CDCJ, de modo a controlar, excepcionalmente, o abuso da variável preço dos produtos patenteados sob a égide da propriedade intelectual.

Resumo Inglês:

This article examines the possibleappli­ cation of Law 8,078/90 (Brazilian Consumer Pro­ tection CodeJ to contrai,exceptionally,the abuse of the price variable of patented products under the aegis of Law 9,279/96 (lntellectual Property Law).