Acciones colectivas tranfronterizas: problema de Derecho internacional privado

REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR - RDC

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ISSN: 1415-7705
Editor Chefe: Claudia Lima Marques
Início Publicação: 25/10/2019
Periodicidade: Bimestral
Área de Estudo: Direito

Acciones colectivas tranfronterizas: problema de Derecho internacional privado

Ano: 2015 | Volume: 97 | Número: 4
Autores: Laura Carballo Piacion
Autor Correspondente: Laura Carballo Piacion | [email protected]

Palavras-chave: Ações coletivas transfronteriças – Competência judicial internacional – Lei aplicável – Eficácia extraterritorial das ações coletivas.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O artigo analisa a lenta, mas inexorável expansão da tutela coletiva, a aquisição do caráter transfronteriço da ação coletiva. Assim como os trâmites, a determinação da competencia judicial internacional, lei aplicável, da eficácia extraterritorial de uma ação coletiva e as condições de reconhe cimento.