ACESSIBILIDADE INFORMACIONAL DE PcD NO CONTEXTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO: desafios para estudo de usuários

Informação em Pauta

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ISSN: 2525-3468
Editor Chefe: Luiz Tadeu Feitosa
Início Publicação: 31/12/2015
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Ciência da informação

ACESSIBILIDADE INFORMACIONAL DE PcD NO CONTEXTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO: desafios para estudo de usuários

Ano: 2017 | Volume: 2 | Número: Especial
Autores: Asa Fujino
Autor Correspondente: Asa Fujino | [email protected]

Palavras-chave: Lei de acesso à informação, Estudos de Usuário, Acessibilidade Informacional de Usuários

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regula o direito de acesso à informação pública, visando a promoção da cidadania e o controle social da gestão pública. A Controladoria-Geral da União (CGU), atual Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (MTFC), autoridade responsável pelo monitoramento do cumprimento da lei em todo poder executivo, estabeleceu procedimentos para processar pedidos de informação e obrigações relativas à divulgação pró-ativa e ao dever de fornecer dados em formato aberto e não proprietário e as sanções para aqueles que negam o acesso a informações não protegidas por lei. No entanto, na Ciência da Informação, a acessibilidade informacional depende do conhecimento das necessidades de informação do potencial usuário, além dos aspectos que envolvem a infraestrutura para acesso e divulgação, condições fundamentais para o desenvolvimento de mediações que viabilizem o acesso cognitivo e apropriação das informações pelo usuário. Trata-se de uma reflexão sobre os desafios teórico-metodológicos para realização de estudos de necessidades de informação e estudos sobre comportamento na busca de informação do potencial usuário, com o objetivo de subsidiar políticas públicas de informação.



Resumo Inglês:

Law 1.527 / 2011, known as the Law on Access to Information (LAI), regulates the right of access to public  information,  aimed  at  promoting  citizenship  and  social  control  of  public  management.  The Office  of  the  Comptroller  General  of  the  Union  (CGU),  the  current  Ministry  of  Transparency, Oversight and Control (MTFC), the authority responsible for monitoring compliance with the law in every  executive  branch,  has  established  procedures  for  processing  requests  for  information  and obligations  regarding  proactive  disclosure  and  the  duty  to  provide  data  in  an  open  and  non-proprietary  format  and  penalties  for  those  who  deny  access  to  information  not  protected  by  law. However,  in  Information  Science,  information  accessibility  depends  on  the  knowledge  of  the information  needs  of  the  potential  user,  as  well  as  the  aspects  that  involve  the  infrastructure  for access  and  disclosure,  fundamental  conditions  for  the  development  of  mediations  that  enable cognitive  accessand  appropriation  of information  by  the  user.  It is  a  reflection  on  the  theoretical-methodological challenges to carry out studies on user's information needs and user's information seeking behaviour in order to subsidize public information policies.