Acesso à informação pública no Brasil: do Império à República
Ágora
Acesso à informação pública no Brasil: do Império à República
Autor Correspondente: Lucia Helena Correa Solci | [email protected]
Palavras-chave: lei de acesso à Informação – transparência, lei de acesso à informação – sigilo, constituição brasileira – custódia legal da informação orgânica, constituição do brasil de 1988, legislação sobre acesso à informação orgânica
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O artigo aborda aspectos relativos ao resgate do direito do brasileiro de ser cidadão a partir do acesso legal à informação pública. Discute também as Constituições Federais do Brasil desde a Primeira Constituição do Império do Brasil (1824) até a Constituição do Brasil República (1988). O inciso XXXIII do art. 5 da Constituição de 1988 é objeto de análise minuciosa pela autora do artigo em questão. São discutidos os decretos e as leis promulgadas antes de 2011 com destaque especial para a necessidade do governo em manter a custódia legal da informação orgânica de caráter público em detrimento de sua divulgação para a sociedade brasileira. A Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, também conhecida pelo nome de Lei de Acesso à Informação (LAI) é objeto de detalhada discussão. O artigo foi elaborado a partir da revisão da literatura legal e técnico-científica produzida entre os anos de 1824 e 2019. As considerações finais apontam que a premissa da LAI de dar publicidade à informação orgânica fraqueja diante do emaranhado burocrático comum nas instituições brasileiras cujas características são nocivas ao exercício da cidadania da população.
Resumo Inglês:
The paper in focus approaches aspects related to the rescue of the right of Brazilian to be citizen through the legal access to public information. It also discusses the Federal Constitutions of Brazil since the First Constitution of the Empire of Brazil (1824) until the Constitution of the Brazilian Republic (1988). The subsection XXXIII of the fifth article of 1988 Constitution is object of detailed analysis carried out by the author of the paper in question. The decrees and laws promulgated before 2011 are discussed with special highlight to the government necessity of keeping legal custody of organic information of public character in detriment of its spread to Brazilian society. The Law 12,527 of November 18 of 2011, also known as Law of Access to Information (LAI) is object of detailed discussion. This paper was elaborated through a review of the legal and technical-scientific literature produced between the years of 1824 and 2017. The final considerations point that the premise of LAI of publishing organic information weakens in face of the bureaucratic tangle inherent to Brazilian institutions whose characteristics are harmful to the population exercise of citizenship.
