Acordo Brasil-Santa Sé: Catolicização da Vida Pública na República Laica

Ano: 2010 | Volume: 8 | Número: 19

Autores: Hugo Alexandre Espínola Mangueira

Palavras-chave: Laicidade, Ensino Religioso, Catolicização, Concordata Brasil-Santa Sé.

Resumo Português:

Esta Dissertação analisa o acordo ou concordata assinada pelo governo brasileiro com a
Santa Sé, na Cidade-Estado do Vaticano, em 2008, relativa ao Estatuto Jurídico da Igreja
Católica no Brasil, ratificada pelo Congresso Nacional no ano seguinte. O Acordo versa
sobre assuntos ligados a pretensos direitos da Igreja Católica Apostólica Romana e a sua
atuação no Brasil. O objetivo do trabalho foi examinar a compatibilidade do Acordo com o
ordenamento jurídico nacional (análise de constitucionalidade) e verificar as possíveis
influências no contexto sócio-religioso brasileiro, através de revisão bibliográfica do
Direito e, de forma complementar, mitocrítica aproximativa das recorrências verbais
obsessivas presentes no texto da Concordata, conforme método da Teoria do Imaginário de
Gilbert Durand. Concluímos pela incompatibilidade do Acordo com os princípios
constitucionais da laicidade, liberdade religiosa e isonomia e ainda pela frontal colisão com
o disposto no artigo 33 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. O conteúdo do
Acordo é inconstitucional, fere a isonomia institucional e representa um retrocesso no
caráter laico da disciplina “Ensino Religioso” do sistema educacional brasileiro face aos
modernos preceitos das Ciências das Religiões. Constitui-se, portanto, numa nova tentativa
de catolicização da vida pública em plena República Laica já no século XXI.

Resumo Inglês:

This thesis analyses the agreement or concordat signed by the Brazilian government with
the Holy See in the State of the Vatican City in 2008, and ratified by Congress the
following year, on the legal status of the Catholic Church in Brazil. The Agreement deals
with matters relating to the alleged rights of the Roman Catholic Church and its activities in
Brazil. The objective of the thesis was to examine the compatibility of the agreement with
the national legal system (via constitutional analysis) and verify its possible influence in a
socio-religious context in Brazil, through a review of the law and other recurring criteria as
per Gilbert Durand’s ‘The Theory of the Imaginary’. We conclude the Agreement was
incompatible not only with the constitutional principles of secularism, religious freedom
and political equality but also with Article 33 of the Law of Directives of National
Education of Brazil. The contents of the agreement are unconstitutional; it impinges
institutional political equality and represents a setback for the secular make-up of
"Religious Education" within the Brazilian educational system when compared to the
modern concepts of Religious Science. It constitutes therefore a further attempt to
catholicize public life in a fully Secular Republic in the XXI century.