ACORDO DE LENIÊNCIA E NEGOCIAÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA: REFLEXÕES A PARTIR DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura
ACORDO DE LENIÊNCIA E NEGOCIAÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA: REFLEXÕES A PARTIR DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO
Autor Correspondente: L. Faria | [email protected]
Palavras-chave: Acordo de leniência – Consensualização – Interesse público – Indisponibilidade – Sanção administrativa
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O acordo de leniência é um instrumento típico do fenômeno de consensualização que tomou conta do Direito Administrativo nos últimos anos. O artigo objetiva analisar, em um primeiro momento, as origens e os fundamentos do acordo de leniência, bem como as justificativas consensuais que estão por trás da utilização dessa ferramenta no Direito Administrativo Sancionador. Elencados esses pressupostos teóricos, pretende-se discutir qual é o interesse público buscado pelo Direito Administrativo Sancionador e identificar quais os limites e condicionamentos trazidos pelo princípio da indisponibilidade do interesse público para a realização de acordos de leniência.
Resumo Inglês:
The leniency agreement is a typical instrument of the consensual phenomenon that has taken over Administrative Law in Brazil in recent years. The article aims to analyze, in a first moment, the origins and the foundations of the leniency agreement, as well as the consensual justifications that are behind the use of this tool in the Brazilian Administrative Sanction Law. Having listed these theoretical assumptions, the article intends to discuss what is the public interest sought by the Brazilian Administrative Sanction Law and to identify the limits and constraints brought by the principle of unavailability of the public interest for the execution of leniency agreements.
