Acordo de leniência e negociação da sanção administrativa: reflexões a partir da indisponibilidade do interesse público

Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI

Endereço:
Rua Gomes de Carvalho - 1510 – 9º andar - Vila Olímpia
São Paulo / SP
04547-005
Site: https://rdai.com.br/
Telefone: (05) 5113-0587
ISSN: 2526-8120 / 2675-9527
Editor Chefe: Alexandre Godoy Dotta
Início Publicação: 04/05/2017
Periodicidade: Trimestral
Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Planejamento urbano e regional, Área de Estudo: Engenharias

Acordo de leniência e negociação da sanção administrativa: reflexões a partir da indisponibilidade do interesse público

Ano: 2020 | Volume: 4 | Número: 13
Autores: Luzardo Faria
Autor Correspondente: Luzardo Faria | [email protected]

Palavras-chave: acordo de leniência, consensualização, interesse público, indisponibilidade, sanção administrativa

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O acordo de leniência é um instrumento típico do fenômeno de consensualização que tomou conta do Direito Administrativo nos últimos anos. O artigo objetiva analisar, em um primeiro momento, as origens e os fundamentos do acordo de leniência, bem como as justificativas consensuais que estão por trás da utilização dessa ferramenta no Direito Administrativo Sancionador. Elencados esses pressupostos teóricos, pretende-se discutir qual é o interesse público buscado pelo Direito Administrativo Sancionador e identificar quais os limites e condicionamentos trazidos pelo princípio da indisponibilidade do interesse público para a realização de acordos de leniência.