Acordo de leniência e negociação da sanção administrativa: reflexões a partir da indisponibilidade do interesse público
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI
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ISSN: 2526-8120 / 2675-9527
Editor Chefe: Alexandre Godoy Dotta
Início Publicação: 04/05/2017
Periodicidade: Trimestral
Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Planejamento urbano e regional, Área de Estudo: Engenharias
Acordo de leniência e negociação da sanção administrativa: reflexões a partir da indisponibilidade do interesse público
Ano: 2020 | Volume: 4 | Número: 13
Autores: Luzardo Faria
Autor Correspondente: Luzardo Faria | [email protected]
Autor Correspondente: Luzardo Faria | [email protected]
Palavras-chave: acordo de leniência, consensualização, interesse público, indisponibilidade, sanção administrativa
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O acordo de leniência é um instrumento típico do fenômeno de consensualização que tomou conta do Direito Administrativo nos últimos anos. O artigo objetiva analisar, em um primeiro momento, as origens e os fundamentos do acordo de leniência, bem como as justificativas consensuais que estão por trás da utilização dessa ferramenta no Direito Administrativo Sancionador. Elencados esses pressupostos teóricos, pretende-se discutir qual é o interesse público buscado pelo Direito Administrativo Sancionador e identificar quais os limites e condicionamentos trazidos pelo princípio da indisponibilidade do interesse público para a realização de acordos de leniência.