ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: ENTRE A EFICIÊNCIA E A LEGALIDADE

Revista Jurídica Santo Agostinho de Sete Lagoas

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ISSN: 2764-0817
Editor Chefe: Prof. Dr. Deilton Ribeiro Brasil
Início Publicação: 07/10/2021
Periodicidade: Anual
Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: ENTRE A EFICIÊNCIA E A LEGALIDADE

Ano: 2016 | Volume: 2 | Número: 1
Autores: MELLO, Roberta Correa Vaz de
Autor Correspondente: MELLO, Roberta Correa Vaz de | [email protected]

Palavras-chave: Administração Pública – Princípio da Eficiência – Princípio da Legalidade

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente texto pretende discutir a interação entre o princípio da legalidade e da eficiência, por vezes conflituoso, à luz do Estado Constitucional Democrático. Pretende-se analisar os limites da Administração como simples executória da lei, em que medida é necessário a prévia conformação legal de seus atos e a necessidade de se observar a eficiência como parâmetro dessa atuação. Para tanto, faz-se necessário uma abordagem histórica do princípio da legalidade, a definição hodierna de seu conteúdo, assim como a sua conceituação. Por fim, pretende-se abordar a relação conjunta dos princípios citados traçando os contornos da sua relação.