As empresas estatais desempenham um papel de relevo no plano econômico e social nacional, porém, pesquisas apontam que as informações (contábeis) espontaneamente disponibilizadas por um determinado grupo de Empresas Estatais Federais não constituíam em mecanismo de proteção contra a malversação de recursos públicos, o que implica na necessidade de aprimoramento dos mecanismos de gestão das estatais. Torna-se patente a necessidade de incremento na transparência da gestão das empresas estatais, o que envolve muito mais do que a mera divulgação de informações contábeis padronizadas pelos gestores. A esse caudal adiciona-se a promulgação da Lei Nacional no 12.527, de 18 de novembro de 2011, e da Lei Distrital no 4.990, de 12 de dezembro de 2012, conhecidas por Lei de Acesso à Informação – LAI (Nacional e Distrital, respectivamente), normativos que obrigam os gestores públicos à apresentação periódica de informações de gestão (Transparência Ativa) e, de outro lado a atender as demandas de informação, que sejam legítimas, formuladas pelos cidadãos (Transparência Passiva). Assim, partiu-se para a análise do emprego das Boas Práticas de Governança Corporativa (de conteúdo principiológico) e da adoção dos dispositivos da LAI Distrital (de conteúdo normativo), voltados para a Transparência Ativa, nas 25 (vinte e cinco) Empresas Estatais controladas pelo Governo do Distrito Federal – GDF.
Las empresas estatales tienen un papel de relevo en el plan económico y social de Brasil, todavía pesquisas científicas exponen que las informaciones publicadas por un determinado grupo de estatales federáis no se constituían en mecanismos efectivos de transparencia, lo que impone la necesidad de mejoramientos en la gestión de estas organizaciones, lo supone no apenas ponerse a disposición datos contables, sino también las demás que ayudan a generar la confianza de la sociedad. En esto contexto emergieran la Ley 12.527, de 18 noviembre de 2011 (Brasil), y de la Ley 4.990, de 12 diciembre de 2012 (Distrito Federal), conocidas también por el nombre Ley de Acezo a la Información – LAI, normativos que obligan a los gestores públicos a la presentación periódica de informaciones de la gestión (Transparencia Activa) y, sin embargo, atender a las solicitaciones por datos o informaciones que sean hechos por los ciudadanos (Transparencia Pasiva). Así fue hecha el análisis de la adopción de las Mejores Practicas de Gobierno Corporativo (contenido principio lógico) y de los dispositivos de la LAI de Distrito Federal (Transparencia Activa) en las 25 (veinticinco) Empresas Estatales controladas por el Gobierno de Distrito Federal – GDF.
