A ADOÇÃO NO BRASIL PELA SISTEMÁTICA ATUAL

Ano: 2011 | Volume: 2 | Número: 1

Autores: LIMA, Tarcito Theophilo Barbosa

Palavras-chave: ADOÇÃO; LEI 12.010/2009; ECA.

Resumo Português:

: com a publicação da chamada Nova Lei Nacional de Adoção (Lei 12.010/2009),
praticamente toda a matéria relativa ao assunto, prevista no Código Civil brasileiro, foi suprimida
em favor do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com a nova disciplina legal, a adoção
passa a ser instrumento mais restrito, uma vez que a prioridade é a manutenção da criança ou do
adolescente com a família natural ou extensa. Ademais, as mudanças introduzidas no aludido
Estatuto pela Nova Lei Nacional de Adoção estabeleceram prazos para os casos de acolhimento
familiar ou institucional de crianças ou adolescentes, bem como dificultaram a adoção por não
cadastrados. Por fim, o presente artigo trata da questão da adoção conjunta por pessoas do mesmo
sexo.