Afastamento do cargo para exercício de outras funções públicas

Revista do Conselho Nacional do Ministério Público

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Editor Chefe: Conselho Nacional do Ministério Público
Início Publicação: 01/01/2011
Periodicidade: Anual

Afastamento do cargo para exercício de outras funções públicas

Ano: 2012 | Volume: 0 | Número: 3
Autores: Hugo Cavalcanti Mélo Filho
Autor Correspondente: Hugo Cavalcanti Mélo Filho | [email protected]

Palavras-chave: Ministério Público

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Os membros do Ministério Público que ingressaram na carreira após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45 estão proibidos de exercer atividade político-partidária. EXERCÍCIO DE CARGO FORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Os membros do Ministério Público foram proibidos de exercer qualquer outra função pública, salvo uma de magistério. A vedação não alcança os que integravam o Parquetem 5 de outubro de 1988 e que tenham manifestado a opção pelo regime anterior.