Palavras-chave: agências reguladoras, poder normativo, participação social
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo teve como objetivo abordar os principais aspectos do poder normativo
conferido às Agências Reguladoras, bem como discutir sobre a possibilidade e vantagens da
participação social no que se refere às decisões tomadas por parte da Administração Pública. A
partir da análise de diversas obras que tratam a respeito do tema, foram desenvolvidas breves
conclusões sobre a sistemática normativa do poder regulatório.
Resumo Inglês:
This article aimed to address the main aspects of the normative power conferred on regulatory
agencies, as well as to discuss the possibility and advantages of social participation about
decisions taken by the Public Administration. From the analysis of several works dealing with
the theme, brief conclusions were developed on the normative system of regulatory power.
