AGÊNCIAS REGULADORAS: PODER NORMATIVO E A PARTICIPAÇÃO SOCIAL NOS PROCESSOS DECISÓRIOS
Revista Científica RCMOS
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ISSN: 26759128
Editor Chefe: Barbara Alinne F. Assumpção
Início Publicação: 25/10/2020
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Multidisciplinar
AGÊNCIAS REGULADORAS: PODER NORMATIVO E A PARTICIPAÇÃO SOCIAL NOS PROCESSOS DECISÓRIOS
Ano: 2021 | Volume: 11 | Número: Não se aplica
Autores: Karla Medeiros Ramos
Autor Correspondente: Karla Medeiros Ramos | [email protected]
Autor Correspondente: Karla Medeiros Ramos | [email protected]
Palavras-chave: agências reguladoras, poder normativo, participação social
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo teve como objetivo abordar os principais aspectos do poder normativo
conferido às Agências Reguladoras, bem como discutir sobre a possibilidade e vantagens da
participação social no que se refere às decisões tomadas por parte da Administração Pública. A
partir da análise de diversas obras que tratam a respeito do tema, foram desenvolvidas breves
conclusões sobre a sistemática normativa do poder regulatório.
Resumo Inglês:
This article aimed to address the main aspects of the normative power conferred on regulatory
agencies, as well as to discuss the possibility and advantages of social participation about
decisions taken by the Public Administration. From the analysis of several works dealing with
the theme, brief conclusions were developed on the normative system of regulatory power.
