Agravo interno: reflexões sobre sua nova dimensão na dinâmica dos precedentes judiciais

Ano: 2019 | Volume: 17 | Número: 1

Autores: Alexandre de Castro Catharina

Palavras-chave: General theory of resources, internal injury, judicial precedents, Teoria geral dos recursos, agravo interno, precedentes judiciais

Resumo Português:

O Código de Processo Civil de 2015 regulamentou de forma detalhada o recurso de agravo interno, ampliando o campo de atuação desta modalidade recursal no âmbito dos tribunais superiores. A ampliação do tratamento normativo desse recurso, nesse sentido, tem como principal escopo garantir o pleno controle da aplicação do sistema de precedentes judiciais, em uma perspectiva, e evitar decisões monocráticas arbitrárias ou infundadas que violem a higidez e a integridade do ordenamento jurídico, em outra perspectiva. Nessa linha de análise, o artigo tem como objetivo refletir, de forma crítica, sobre alguns aspectos normativos do agravo interno e sua nova dimensão no âmbito dos tribunais com ênfase nas implicações decorrentes de sua aplicação na práxis judiciária brasileira.

Resumo Inglês:

The 2015 Code of Civil Procedure regulated in detail the appeal of internal grievance, expanding the scope of action of this appeal within the scope of higher courts. The extension of the normative treatment of this resource, in this sense, has as its main scope to ensure full control of the application of the system of judicial precedents, from a perspective, and to avoid arbitrary or unfounded monocratic decisions that violate the integrity and integrity of the legal system, in another perspective. In this line of analysis, the article aims to critically reflect on some normative aspects of the internal injury and its new dimension within the courts with emphasis on the implications arising from its application in the Brazilian judicial praxis.