Alienação fiduciária em garantia de bens imóveis: possíveis soluções para as deficiências e insuficiências da disciplina legal

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ISSN: 2316-8374
Editor Chefe: Maria Celina Bodin de Moraes
Início Publicação: 31/07/2012
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito

Alienação fiduciária em garantia de bens imóveis: possíveis soluções para as deficiências e insuficiências da disciplina legal

Ano: 2015 | Volume: 4 | Número: 1
Autores: Gisela Sampaio da Cruz Guedes e Aline de Miranda Valverde Terra
Autor Correspondente: Gisela Sampaio da Cruz Guedes | [email protected]

Palavras-chave: Adjudicação. Alienação fiduciária. Benfeitorias. Garantia. Pacto comissório. Pacto Marciano. Segurança

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Este artigo tem o escopo de analisar, pontualmente, algumas questões problemáticas no âmbito da alienação fiduciária em garantia, que não encontram solução satisfatória na legislação especial, a saber: a possibilidade de incorporação definitiva do bem ao patrimônio do credor; a indenização pelas benfeitorias realizadas pelo devedor; e o âmbito de incidência da regra que exige a quitação pelo credor adjudicante.