O objeto deste artigo será examinar o instituto da alienação fiduciária de bens móveis, disciplinada no Decreto-lei n.º 911/69, como instrumento relevante na relação contratual bancária, bem como os aspectos jurídi-cos, econômicos e sociais básicos dessa relação. Em nossa hipótese, há uma frágil proteção do consumidor diante da força enérgica da cédula de crédito bancário, aderida com cláusula de garantia. Ela visa atender a uma demanda da realidade atual do mercado de capitais. Mas, em contrapartida, pode gerar impactos negativos sobre os direitos básicos do consumidor, além de uma série de violações às garantias constitucionais. Argumentamos que, nessa mo-dalidade de crédito, o devedor transfere a propriedade fiduciária para o credor como garantia real do pagamento da dívida e, embora o acesso ao crédito com garantia seja um estímulo do mercado, possibilitando o acesso ao crédito e a inclusão financeira de diversas pessoas, sobretudo os economicamente vulneráveis, tal facilidade resulta em um endividamento excessivo das famílias, com o aumento da inadimplência e acentuação das desigualdades sociais. Ademais, quando verificado o cenário de inadimplência, começa a saga pela recuperação do crédito. Nosso método de pesquisa será bibliográfico com estratégia lógico-dedutiva e foco no estudo de natureza teórica. O objeto de pesquisa será qualitativo – dada a utilização subjetiva de referenciais teóricos para promoção e articulação entre os mais diversos conceitos – e justifica-se pela vontade de realizar um estudo que contribua ainda com as discussões relacionadas ao direito contratual e à proteção das relações de consumo frente às práticas comerciais abusivas das instituições financeiras.
The Decree-Law No. 911/69 serves as a significant instrument in the banking contractual relationship, as well as the basic legal, economic, and social aspects of this relationship. In our hypothesis, there is fragile consumer protection against the robust force of the bank credit note, which is adhered to with a guarantee clause. It aims to meet a demand of the current reality of the capital market. However, it may generate negative impacts on the basic rights of the consumer, in addition to a series of violations of constitutional guarantees. We argue that, in this type of credit, the debtor transfers fiduciary ownership to the creditor as a real guarantee for the debt payment, and although access to guaranteed credit is a market stimulus, enabling credit access and financial in-clusion of various people, especially the economically vulnerable, such ease results in excessive indebtedness of families, with an increase in default and exacerbation of social inequalities. Furthermore, when a default scenario is verified, the saga for credit recovery begins. Our research method will be bibliographic with a dialectical strategy and focus on the study of a theoretical nature. The research object will be qualitative — given the subjective use of theoretical references to promote and articulate among the most diverse concepts — and is justified by the desire to conduct a study that further contributes to the discussions related to contractual law and the protection of consumer relations against the abusive commercial practices of financial institutions.
