Alocação de Recursos Públicos com Foco na Redução de Desigualdades Regionais: estudo dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza-FECOP aplicados nas microrregiões e regiões metropolitanas cearenses, nos anos de 2010, 2011 e 2012
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Alocação de Recursos Públicos com Foco na Redução de Desigualdades Regionais: estudo dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza-FECOP aplicados nas microrregiões e regiões metropolitanas cearenses, nos anos de 2010, 2011 e 2012
Autor Correspondente: F.M.M.Lima | [email protected]
Palavras-chave: constituição dirigente, alocação justa de recursos públicos, redução das desigualdades regionais, fundo de combate à pobreza –FECOP
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo tem por objeto de estudo a alocação de recursos públicos com foco na redução das desigualdades regionais, por meio da verificação da aplicação de recursos do Fundo de Combate à Pobreza - FECOP nas microrregiões e regiões metropolitanas cearenses, nos anos de 2010, 2011 e 2012. A Constituição do Estado do Ceará de 1989, com suas alterações, em seu art. 203, §1.º e §3.º, inc. III, determina expressamente a alocação de recursos públicos de modo quantitativamente proporcional às carências populacionais com o objetivo da redução das desigualdades das microrregiões e regiões metropolitanas existentes no espaço territorial cearense. O índice de Gini foi utilizado como medida do nível de desigualdade da alocação de recursos públicos. Os resultados dessa aplicação prática indicaram que a gestão do Estado do Ceará promoveu ótima alocação de recursos do FECOP, nos anos de 2010, 2011 e 2012, com foco na redução de desigualdades regionais, cabendo, no entanto, a definição em lei dos critérios e parâmetros para esta alocação, bem como o estabelecimento de conselhos deliberativos de cada microrregião e região metropolitana e definições acerca da mensuração da atuação da gestão pública quanto a ter agido ou não com foco na redução das desigualdades regionais.
Resumo Inglês:
This article aims to study the allocation of public resources with a focus on reducing regional inequalities , by verifying the application of the Fund to Combat Poverty - FECOP Ceará in the regions and metropolitan areas in the years 2010, 2011 and 2012. The Constitution of the State of Ceará 1989 , as amended, in its art. 203 , § 1 . And § 3 . Thereof, inc . III , explicitly determines the allocation of public resources so quantitatively proportional to population needs with the goal of reducing inequality , and microregions of existing metropolitan areas in Ceará territorial space . The Gini index was used as a measure of the level of inequality in the allocation of public resources . The results of practical application indicated that the management of the State of Ceará promoted optimal allocation of resources FECOP , in the years 2010 , 2011 and 2012 , with a focus on reducing regional inequalities , leaving, however , the definition of the criteria in the law and parameters for this allocation , as well as the establishment of deliberative councils of each micro-region and the metropolitan area and definitions for measuring the performance of public administration as having acted or not focusing on reducing regional inequalities .
