O presente estudo analisa a possibilidade de alteração contratual em “tempos de crise” para além dos limites legais, elencando os standards que devem ser verificados: a) demonstração de consecução do interesse público; b) impossibilidade de desnaturação do contrato original; c) verificação do custo do reequilíbrio econômico-financeiro; d) análise quanto à possibilidade de efetivação orçamentária e financeira; e) motivação plena como meio de demonstração da situação real instalada e das consequên-cias do seu comportamento (comissivo ou omissivo); e f) solução consensual.
This study analyses the possibility of a contract amendment in “times of crisis” to beyond the legal limits listing the standards that must be checked: a) statement of achievement of public order; b) impossibility of denaturation of the original agreement; c) checking of the economic and financial rebalancing cost; d) analysis in regards to the possibility of budgetary and financial enforcement; e) full motivation as a demonstration of the real situation and the consequences of his behavior (comissive or omissive); e, f) consensual solution.
