As Alternativas às Penas e às Medidas Socioeducativas: estudo comparado entre distintos modelos de controle social punitivo

Ano: 2012 | Volume: 33 | Número: 64

Autores: Salo de Carvalho, Mariana Assis Brasil e Weigert

Palavras-chave: Penas, Medidas Socioeducativas Penas Alternativas, Punishment, Youth Criminal System, Alternative Sanctions

Resumo Português:

O artigo apresenta o quadro normativo de alternativas às penas e às medidas (socioeducativas e de segurança) e os mecanismos de diversificação processual no direito brasileiro no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), na Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n. 9.099/95) e na Lei das Penas Alternativas (Lei n. 9.714/78). A partir de uma abordagem comparativa, avalia os sistemas de direito penal e de direito juvenil de resposta ao ilícito, enfatizando as sanções aplicáveis ao adolescente em conflito com a lei. Concretiza o estudo na análise da prestação de serviço à comunidade, problematizando a tensão entre as sanções alternativas ao encarceramento e a ampliação da rede do poder punitivo na contemporaneidade (punitivismo).

Resumo Inglês:

Abstract: The article presents the normative framework of alternatives to sanctions and the mechanisms of procedural diversification in the Brazilian Law, more specifically in laws 8.069/90, 9.099/95 and 9.714/78. In a comparative approach, it evaluates both the penal law system and the juvenile law system
of response to offenses, highlighting the penalties applicable to young offenders in conflict with the law. The study analyzes the process of community service, problematizing the existing tension between alternative sanctions to incarceration and the expansion of the punitive power in the contemporary
world (punitivism).