Ambiente ecologicamente equilibrado, responsabilidade penal da pessoa jurídica e a regra da dupla imputação material: a jurisprudência do STJ em descompasso com a nova hermenêutica do STF

Ano: 2015 | Volume: 1 | Número: 45

Autores: R. J. Leal

Palavras-chave: crime, meio ambiente, pena, pessoa jurídica, equilíbrio ecológico

Resumo Português:

Este estudo tem como foco a controvertida questão da responsabilidade criminal da pessoa jurídica – RPPJ, em especial, o problema relacionado à imputação material das infrações penais ambientais cometidas pelo ente jurídico. Como é sabido, o art. 3º, da Lei 9.605/1998 ou Lei de Crimes Ambientais - LCA, responsabiliza a pessoa jurídica nos casos em que a infração ambiental seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, que tenha atuado no interesse e por conta de uma decisão societária. Assim, a norma reconhece que a infração penal imputada ao ente coletivo está conectada a uma ação criminosa praticada por uma pessoa física. A doutrina e a jurisprudência convergiram no entendimento de que não poderia haver responsabilidade criminal da pessoa jurídica, isoladamente, mas somente quando em concurso com a pessoa física que tenha realizado a conduta descrita na norma incriminadora da LCA. Ocorreria aí uma hipótese de concurso necessário de agentes ou a regra da dupla imputação. No entanto, é preciso reconhecer que o ; 3º do art. 225, da CRFB, não estabelece qualquer condição ao se referir à RPPJ. Por isso, a hermenêutica doutrinária e jurisprudencial elaborada sobre o alcance do dispositivo legal em exame, que predominou sem divergências, poderá mudar completamente, com a recente decisão do STF, que decidiu respaldar ação penal unicamente contra Petrobras, depois que seu presidente e um dos dirigentes da empresa foram excluídos da ação penal. É o que será examinado neste artigo.

Resumo Inglês:

The focus of this study is the controversial question of criminal liability of the legal entity - RPPJ, in particular, the problem related to the material accusation of criminal infractions against the environment committed by the legal entity. As is known, article 3 of Law 9,605/1998, or the Law of Environmental Crimes (Lei de Crimes Ambientais – LCA), holds the legal entity liable in cases where the environmental infraction is committed by the decision of its legal or contractual representative, who has acted in the interest and on behalf of a corporate decision. Thus, the rule recognizes that the criminal infraction imputed to the collective entity is related to a criminal act committed by an individual. The doctrine and jurisprudence converge in the understanding that there can be no criminal responsibility of the legal entity in isolation, but only when occurring simultaneously with the individual who committed the act described in the incriminating rule of the LCA. Thus, a hypothesis of necessary simultaneity of agents, or the rule of double accusation, could occur. However, it is necessary to recognize that ; 3 of art. 225 of the CRFB does not establish any condition that refers to the RPPJ. For this, the doctrinal and jurisprudential hermeneutic elaborated within the scope of the legal provision in question, which prevails without divergences, could change completely with the recent decision of the STF, which decided to support penal action solely against Petrobras, after its president, and one of the directors of the company were excluded from the penal action. This is what will be examined in this article.