A ampliação da competência da Justiça Militar e sua inconvencionalidade: análise a partir da Convenção Americana de Direitos Humanos

Ano: 2020 | Volume: 13 | Número: 13

Autores: P. C. A da Silva, J. T. Luchsinger

Palavras-chave: Direitos Humanos, penal, garantias, convencionalidade, militar.

Resumo Português:

O presente artigo abordará a alteração da competência da Justiça Militar da União (JMU) em  julgar  civis,  como  forma  de  obstáculo  para  a  obediência  aos  ditames  do  Pacto  de  San José de Costa Rica – Convenção Interamericana de Direitos Humanos. A pesquisa será  direcionada  às  garantias  constitucionais  do  juiz  natural,  devido  ao  processo  legal  e  à contradição imposta pela Lei 13.491/17. Dentre elas, destaca-se, pela lesividade, a de não submeter civis à jurisdição militar e, ainda, o direito a ser julgado por um tribunal competente e imparcial. O artigo conterá análise dos julgados da Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão regional de defesa de direitos humanos, assim como analisará os impactos da ampliação da competência da Justiça Militar.

Resumo Inglês:

This  course  will  address  the  amendment  of  the  competence  of  the  Military  Justice  of  the Union (JMU) to try civilians as a form of obstacle to compliance with the dictates of the Pact of San José de Costa Rica - Inter-American Convention on Human Rights. The research will be directed to the constitutional guarantees of the natural judge, due to the legal process and the contradiction imposed by Law 13. 491/17. Among them, it is highlighted by the lesivity, that of not subjecting civilians to military jurisdiction, and also,  the  right  to  be  trial  by  a  competent  and  impartial  tribunal.  The  monograph  will  contain jurisprudential analysis of the judgments of the Inter-American Court of Human Rights, a regional human rights body, as well as analyze the impacts of the expansion of the competence of the Military Justice.