Análise agregada dos municípios mineiros de grande porte quanto à adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Ano: 2007 | Volume: 4 | Número: 8

Palavras-chave: Lei de Responsabilidade Fiscal, Contabilidade Pública, Administração Pública

Resumo Português:

Tendo como base planejamento, transparência e controle, a Lei de Responsabilidade Fiscal surgiu como um
dos principais instrumentos reguladores das finanças públicas, objetivando uma melhor gestão dos gastos e uma maior responsabilidade de seus administradores. Assim, a presente pesquisa, a partir de uma amostra dos municípios mineiros de grande porte, busca analisar, no período 1998-2005, o impacto dessa nova legislação, em especial no tocante ao limite de gastos com pessoal imposto por esta mesma legislação. Notou-se um crescimento considerável nas despesas com pessoal ao longo do tempo, porém tal crescimento manteve-se sempre abaixo do limite de 60% com relação à Receita Corrente Líquida, evidenciando que essas despesas não podem ser consideradas as principais responsáveis pelos excessivos déficits municipais. Verificou-se um resultado positivo nos indicadores de receita e despesa; contudo, constatou-se um aumento das receitas de transferências, indicando uma dependência cada vez maior desses municípios de outras esferas governamentais.

Resumo Inglês:

Based on planning, transparency, and control, the Fiscal Responsibility Law was developed to be one of
the main regulatory instruments of public finances, aiming to improve expenditure management and to
increase the liability of administrators. Thus, the present study investigates a sample constituted by large municipalities of Minas Gerais state in order to analyze the impact of this new regulation over the 1998-2005 time span, addressing the issue of limited staff expense enforced by this law. The results show that staff expenses continued to increase, but the limit of 60% in relation to Current Net Revenue was always respected, which indicates that these expenses cannot be seen as the main source for the large municipal deficits. Positive results were found for expenditure and revenue indicators; however, it was found that transfer revenues increased, thus indicating that these municipalities were relying more and more on resources from other governmental sectors.