Análise da desapropriação indireta à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

REVISTA DE CIÊNCIAS DO ESTADO - REVICE

Endereço:
Avenida João Pinheiro, nº 100, Centro.
Belo Horizonte / MG
30130-180
Site: https://periodicos.ufmg.br/index.php/revice/index
Telefone: (31) 3409-8620
ISSN: 25258036
Editor Chefe: Theo Augusto Apolinário Moreira Fonseca
Início Publicação: 31/05/2016
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: História, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Serviço social, Área de Estudo: Multidisciplinar, Área de Estudo: Multidisciplinar

Análise da desapropriação indireta à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Ano: 2023 | Volume: 8 | Número: 2
Autores: N. M. Matos, G. A. C. Machado
Autor Correspondente: G. A. C. Machado | [email protected]

Palavras-chave: Direito Administrativo, Direito Constitucional, Desapropriação indireta, Direito de propriedade

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente trabalho tem por objetivo analisar o instituto da desapropriação indireta à luz dos direitos individuais previstos na Constituição de República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB). Para tanto, foi utilizada a técnica de pesquisa bibliográfica, através do estudo doutrinário, jurisprudencial, de artigos científicos e da legislação relacionada à temática. Desta feita, houve, primariamente, o estudo do direito de propriedade, passando por sua origem histórica, desde a antiguidade à idade contemporânea, e pela análise da proteção conferida pelo ordenamento jurídico atual. Posteriormente, foi abordada a intervenção estatal na propriedade privada, com seus fundamentos, requisitos, procedimentos e demais particularidades. No decorrer do trabalho, verificou-se que a aplicação da desapropriação indireta gera um conflito entre os princípios constitucionais da supremacia do interesse público e da intangibilidade da obra pública, de um lado, e do devido processo legal e da indenização prévia, de outro. Assim, a resolução dessa antinomia se deu a partir da aplicação da técnica da ponderação entre bens, interesses, princípios e valores. Conclui-se, ao final, que a conciliação entre os princípios colidentes, e a consequente adequação da desapropriação indireta à CRFB, passa pela interpretação conforme da expressão “incorporados”, prevista no art. 35 do Decreto-Lei 3365/41, a fim de restringir a sua utilização a situações excepcionais, nas quais o apossamento do imóvel particular pela Administração tenha ocorrido de boa-fé e seja precedido de relevante investimento público.



Resumo Inglês:

The present paper aims to analyze the expropriation institute in the light of the individual rights provided by the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil (CFRB).  Thus, the bibliographic research technique was used and the scientific articles and legislations related to the topic underwent a doctrinal and jurisprudential study. Accordingly, the property of law was primarily studied, through its historical origin, from ancient to contemporary age, and the analysis of the protection conferred by the current legal system. Subsequently, state intervention in private property was addressed through the study of each of the modalities, including their fundamentals, requirements, procedures and other particularities. Finally, the application of indirect expropriation generates conflict between the constitutional principles of the public interest supremacy and the intangibility of public works on one hand, and the legal process and the prior compensation on the other. This antimony was resolved by applying the technique of balancing assets, interests, principles and values. Therefore, the conciliation between the colliding principles, and the consequent adaptation of the indirect expropriation to the CFRB, is interpreted as “incorporated”, provided by article 35 of the Decree-Law 3365/41, in order to restrict its use to exceptional situations, in which the Administration’s possession of private property occurred in good faith and is preceded by a relevant public investment.



Resumo Espanhol:

El objetivo de este trabajo es analizar el instituto de la expropiación indirecta a la luz de los derechos individuales previstos en la Constitución de la República Federativa de Brasil (CRFB) de 1988. Para ello, se utilizó la técnica de investigación bibliográfica, a través del estudio de doctrina, jurisprudencia, artículos científicos y legislación relacionados con el tema. En primer lugar, se estudió el derecho de propiedad, recorriendo sus orígenes históricos, desde la antigüedad hasta la época contemporánea, y analizando la protección que brinda el ordenamiento jurídico vigente. Posteriormente, se abordó la intervención del Estado en la propiedad privada, con sus fundamentos, requisitos, procedimientos y demás particularidades. En el transcurso del trabajo, se constató que la aplicación de la expropiación indirecta genera un conflicto entre los principios constitucionales de la supremacía del interés público y la intangibilidad de la obra pública, por un lado, y el debido proceso legal y la indemnización previa, por el otro. Esta antinomia se resolvió aplicando la técnica de la ponderación de bienes, intereses, principios y valores. La conclusión final es que la conciliación entre los principios en conflicto, y la consecuente adecuación de la expropiación indirecta a la Constitución brasileña, exige una interpretación conforme de la expresión "incorporada", prevista en el artículo 35 del Decreto-Ley 3365/41, a fin de restringir su uso a situaciones excepcionales, en las cuales la incautación de la propiedad privada por la Administración haya ocurrido de buena fe y esté precedida de inversión pública relevante.