O presente artigo busca analisar os atores envolvidos no processo de implementação da lei federal 13.019/2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) no nível municipal, compreendendo as possíveis formas de influência empregadas por esses agentes interessados. O MROSC passou por uma longa etapa de formulação, buscando trazer uma legislação que unificasse entendimentos acerca das parcerias entre organizações da sociedade civil- OSCs- e a administração pública, visando diminuir a insegurança jurídica. As administrações públicas locais, no entanto, ainda necessitam criar ou adaptar marcos regulatórios locais e bem como adaptações para implementar as atuais regras e procedimentos. O trabalho analisa dois casos de implementação- Florianópolis e Belo Horizonte – identificando diferentes atores e resultados envolvidos. O estudo contribui para a sinalização de que as áreas meio da administração pública são dimensões fundamentais de processos de implementação, por vezes esquecidas nos estudos.
This paper seeks to analyze the actors involved in the process of implementation of federal law 13.019 / 2014 - Regulatory Framework of Civil Society Organizations (MROSC) at the municipal level, understanding the possible forms of influence employed by these stakeholders. The MROSC has gone through a long phase of formulation, seeking to bring legislation that would unify understandings about partnerships between civil society organizations (CSOs) and public administration, aiming to reduce legal uncertainty. Local government, however, still needs to create or adapt local regulatory frameworks and adaptations to implement current rules and procedures. The paper analyzes two implementation cases - Florianópolis and Belo Horizonte - identifying different actors and outcomes involved. The study contributes to the signaling that the middle areas of public administration are fundamental dimensions of implementation processes, sometimes forgotten in the studies.
