ANÁLISE DA LIBERDADE CIENTÍFICA COMO O PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA DO ESTADO DEMOCRÁTICO

Ano: 2020 | Volume: 1 | Número: 2

Autores: NICOLAS ADDOR

Palavras-chave: estado democrático, liberdade científica, liberdade de expressão, desenvolvimento, direito constitucional

Resumo Português:

O fato de que a ciência é responsável pelo desenvolvimento nacional e pela concepção de uma visão crítica da realidade não é novidade. Alguns dos pressupostos para o seu desenvolvimento implicam na constituição de uma estrutura física bem sedimentada (com universidades, centros de pesquisa e material), recursos humanos (com os pesquisadores e programas de pós-graduação), e liberdade científica. Esse último ponto vem sendo bastante controverso ao longo da história, com diversos episódios de proibição de fazer ciência ou o remanejamento intelectual forçado para áreas de maior preferência, com ações efetuadas tanto pelo Estado, por diferentes dogmas ou mesmo pela sociedade civil. A liberdade de expressão é um pressuposto elementar para que as barreiras de antigos preceitos sejam quebradas e para que exista, ao mesmo tempo, a autonomia para formular opiniões críticas sobre concepções científicas anteriores. Ao garantir a independência da produção científica, o Estado promoverá uma segurança plena sobre os resultados auferidos pelos pesquisadores, contribuindo para a discussão democrática sobre os temas em estudo e a promoção do desenvolvimento nacional. Portanto, o presente trabalho pretende demonstrar o porquê de a liberdade científica constituir-se como um pressuposto para a sedimentação de um Estado democrático. Para tanto, utilizou-se de pesquisa bibliográfica e documental, por meio do método dedutivo. Conclui-se que a proteção jurídica do princípio da liberdade científica, apesar de sua importância como pilar da democracia, por permitir a pluralidade de ideias e teorias, não é suficientemente debatida e estudada por parte da comunidade científica brasileira. A liberdade científica é um direito fundamental, de eficácia constitucionalmente plena e com efeitos horizontais e verticais, protegido nacional e internacionalmente, seja pela liberdade do que pesquisar, pelos métodos que poderão ser utilizados, pelos resultados que poderá lograr e pela não obstrução de sua divulgação. No entanto, o princípio não é absoluto e diplomas internacionais assinados pelo Brasil reforçam que a liberdade científica deve ser revisada quando obstruir a dignidade da pessoa humana ou afetar a segurança nacional/internacional.