ANÁLISE DO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO SINDICAL FACULTATIVA
Dom Helder Revista de Direito
ANÁLISE DO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO SINDICAL FACULTATIVA
Autor Correspondente: Miriam Carla Lemos | [email protected]
Palavras-chave: Reforma Trabalhista; Contribuição Sindical; ADI n. 5.794; Ativismo Judiciário; Modulação de sentenças; Vacatio Legis.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este artigo propõe uma análise do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI n. 5.794, referente à contribuição sindical facultativa, em 2017, pela Suprema Corte. Alterada pela Lei n.13.467/2017, conhecida popularmente como Reforma Trabalhista, a abrupta mudança do sistema de financiamento dos sindicatos impactou diretamente na manutenção dos sindicatos e na assistência aos trabalhadores filiados a muitas instituições sindicais. Nesse ínterim, o presente trabalho discute, conforme instrumentos de hermenêutica jurídica, maior ativismo do Supremo Tribunal Federal para julgar em prol dos menores danos sociais. Para isso, a Suprema Corte poderia atuar tanto modulando os efeitos da sentença dada, a qual julgou pela não inconstitucionalidade dos referidos artigos da Lei, quanto pela sugestão ao legislador para a ampliação do prazo de vacância da lei, sugerindo que seus efeitos seguissem o mesmo prazo, por exemplo, do Código de Processo Civil em 2015. O trabalho foi desenvolvido sob a metodologia jurídico-teórica e raciocínio dedutivo, com pesquisa bibliográfica e documental.
Resumo Inglês:
This article proposes an analysis of the judgment of the direct action of unconstitutionality, ADI n. 5.794, referring to the voluntary union contribution in 2017, by the Supreme Court. Amended by Law n. 13,467/2017, popularly known as Labor Reform, the abrupt change in the system of financing the trade unions had a direct impact on the maintenance of unions and on the assistance of workers affiliated with many trade union institutions. In the meantime, the present work discusses, according to instruments of legal hermeneutics, greater activism of the Federal Supreme Court to judge in favor of minor social damages. In order to do so, the Supreme Court could act both modulating the effects of the sentence given, which judged by the non-unconstitutionality of the referred articles of the Law, as well as by the suggestion to the legislator to extend the term of vacancy of the law, suggesting that its effects followed the same term, for example, of the Code of Civil Procedure in 2015. The work was developed under legal-theoretical methodology and deductive reasoning, with bibliographical and documentary research.
