Este trabalho foi realizado através de pesquisa bibliográfica, desenvolveu-se pelo método dedutivo e tem por objetivo analisar o Projeto de Lei 7.123/2010 ao alcance do PrincÃpio da Proibição do Retrocesso Ambiental. O atual reconhecimento do Direito Ambiental como ramo do Direito, bem como a inclusão do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado no rol dos direitos fundamentais, resultou no aparecimento de uma série de princÃpios jurÃdicos de proteção à natureza. Um de grande importância, pois protege os demais princÃpios, garantindo sua efetividade e evolução em todo o ordenamento e ao longo da história, foi batizado de PrincÃpio da Proibição do Retrocesso Ambiental. O projeto de lei 7.123/2010 prevê a criação de uma nova Unidade de Conservação denominada “Estrada-Parque†que seria uma passagem dentro de Parques Nacionais. O documento também institui uma Estrada- arque especÃfica que corta o Parque Nacional do Iguaçu no local onde, no século passado, existia uma PR, hoje fechada a mais de dez anos e em processo de reflorestamento. Considerando a possibilidade de fragmentação dos Parques Nacionais em caso de aprovação do Projeto, o presente trabalho pretende demonstrar a inclusão deste diploma legal no rol exemplificativo de atos do poder público que ofendem o princÃpio constitucional da Proibição do Retrocesso Ambiental.
This project was conducted through literature reviews, developed using
the deductive method and aims to analyze the law’s project 7.123/2010 within reach of
the Principle of Prohibition of Environmental Retrogression. The current recognition of
environmental law as a branch of the law as well as the inclusion of the right to an ecologically
balanced environment in the list of fundamental rights, resulted in the appearance
of a number of legal principles of nature protection. It is very important because
it protects the other principles, ensuring its effectiveness and progress throughout the
planning and throughout history, was given the name of Principle of Prohibition of Environmental
Retrogression. The law7.123/2010 provides for the creation of a new Conservation
Unit called “Road-Parkâ€, which would be a passage within National Parks. The
document also establishes Road Park-specific that cuts through Iguaçu National Park where, in the last century, there was a PR that today has been closed over ten years and
is in the process of reforestation. Considering the possibility of fragmentation of the National
Parks in the event of approval of the draft law, the present work seems to demonstrate
the inclusion of this legal diploma in the illustrative list of acts of public power
that offend the constitutional principle of prohibition of Environmental Retrogression.
