ANÁLISE DOS EFEITOS JURÍDICOS DO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA SOB A ÓTICA DA MULTI-INSTITUCIONALIDADE
Revista de Direito Penal Econômico
ANÁLISE DOS EFEITOS JURÍDICOS DO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA SOB A ÓTICA DA MULTI-INSTITUCIONALIDADE
Autor Correspondente: J. A. P. Aranha Filho | [email protected]
Palavras-chave: sociedade de risco, colaboração premiada, acordo de leniência, multi-institucionalidade, efeitos jurídicos
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este artigo busca compreender como o Estado tem elaborado leis para a tutela de bens difusos, consequência de uma sociedade forjada pelos riscos advindos da pós-industrialização, resultando não raras vezes em excesso punitivo pela sobreposição de instâncias sobre um mesmo fato. Considerando que os acordos de colaboração premiada e leniência são utilizados como instrumentos para a apuração de ilícitos penais e administrativos, e que as instâncias envolvidas tendem a um entrelaçamento capaz de gerar múltiplas punições sobre o mesmo fato, necessária uma reflexão sobre os seus efeitos jurídicos na atual conformação do ordenamento jurídico, com a promoção da racionalidade e organicidade do sistema a partir da crescente cooperação entre os órgãos incumbidos pela apuração dos ilícitos. O trabalho compreende revisão de artigos e obras nacionais e estrangeiras a respeito do tema.
Resumo Inglês:
This article aims to understand how States are making several laws to collective goods protection, consequence of a society forged by the pos-industrialized era risks, resulting very often in exceeded power by the instances overlapping over the same fact. Since the plea bargain and the leniency agreement are being used as instruments for the investigation of criminal and administrative illicit and because the instances lean towards to an intertwining able to create several punishments for the same fact, it’s compulsory to think about their legal effects in our current legal system, with the rationality and organization system promotion from the growing cooperation between the public agencies in charge. The work is developed through comprehensive national and international articles and textbooks about the subject.
