Análise Econômica do Direito, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e Juizados Especiais
Revista Internacional CONSINTER de Direito
Análise Econômica do Direito, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e Juizados Especiais
Autor Correspondente: C. F. de A. Melo | [email protected]
Palavras-chave: Precedentes, Uniformização de jurisprudência, Economia judicial, Segurança jurídica
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O Código de Processo Civil (CPC) de 2015 conferiu maior proeminência aos precedentes como mecanismo de racionalização da atividade jurisdicional. Num contexto de expansão do contencioso cível, o objetivo deste artigo é avaliar, sob a ótica da Análise Econômica do Direito (AED), o papel dos precedentes na busca por um sistema mais íntegro, estável e isonômico. Nesse sentido, destaca-se o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), instituto que visa propor solução para as demandas de massa fundadas na mesma questão de direito. A hipótese que se levanta é de que a efetividade da prestação jurisdicional dos juizados especiais é passível de substancial aperfeiçoamento com a aplicação do IRDR, perpassando a análise acerca da constitucionalidade da aplicação de tal incidente, e, sendo constitucional, qual seria o procedimento adequado, uma vez que o CPC se volta, essencialmente, para o incidente nos tribunais. O método adotado é dedutivo e se fundamenta nos referenciais teóricos da AED, conformação aos precedentes, IRDR e juizados, em sintonia com a análise das estatísticas fornecidos pelo CNJ. Os resultados alcançados demonstram que os juizados especiais respondem por parcela significativa dos novos casos que ingressam no Poder Judiciário, concretizando o primado do acesso à justiça no país, sendo o modelo desenvolvido por Mendes e Romano Neto uma promissora solução para aplicação do IRDR em tal esfera jurisdicional.
Resumo Inglês:
The Code of Civil Procedure (CPC, in portuguese, Código de Processo Civil) of 2015 gave greater prominence to precedents as a mechanism for rationalizing jurisdictional activity. In a context of expansion of civil litigation, the aim of this article is to assess, adopting the Law and Economics (AED, in portuguese, Análise Econômica do Direito) theoretical framework, the role of judicial precedents in the search for a more complete, stable and isonomic system. In this sense, the repetitive demands resolution incident (IRDR, in portuguese, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) stands out as an institute that aims to propose a solution to mass demands based on the same question of law. The hypothesis that arises is that the effectiveness of the jurisdictional provision of the special courts is subject to substantial improvement with the application of the IRDR, passing through the analysis regarding the constitutionality of such an incident, and, if constitutional, what would be the proper procedure, since the CPC essentially turns to the incident in the courts. The methodology is based on the theoretical references of AED, conforming to precedents, IRDR and special courts, in line with the statistical analysis provided by National Council of Justice (CNJ, in portuguese, Conselho Nacional de Justiça). The results achieved demonstrate that special courts respond for significant number of new processes that enter the Judiciary, following the primacy of access to justice, with the model developed by Mendes and Romano Neto being a promising solution to the application of the IRDR in such jurisdictional sphere.
