Análise Jurídico-Econômica Do Agronegócio: Exportação De Gado, Abate E Bem-Estar Animal
Revista Internacional CONSINTER de Direito
Análise Jurídico-Econômica Do Agronegócio: Exportação De Gado, Abate E Bem-Estar Animal
Autor Correspondente: M. L. Ramidoff | [email protected]
Palavras-chave: Intervenção do Estado na Ordem Econômica, transporte de animais vivos, exportação de gado em pé para o abate, Direito Animal, Bem-Estar animal
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo pautado na metodologia dialética tem como objetivo analisar de que forma o ente Público intervém na ordem econômica nacional, no tocante à exportação de bovinos vivos para o abate, utilizando como referencial teórico além das decisões judiciais que trataram recentemente do assunto, ampla legislação, notícias e publicações como a Revista Eletrônica da BBC Brasil, relatório anual de “Livestock and Products” do USDA Brazil Foreign Agricultutal Service e obras literárias de autores como Eros Grau e Cento Veljanovski, corroboraram a pesquisa científica. Os desdobramentos dessa intervenção na ordem econômica. Os impasses delicados, como a imposição de método de abate humanitário aos países importadores cuja religião influencia o método praticado. Correlaciona essas decisões com as normas e diretrizes estabelecidas pela Administração Pública, em especial as instituídas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), no tocante às práticas de manejo pré-abate e bem-estar. Assim como, faz um paralelo entre a realidade brasileira e a expressa no ordenamento normativo.
Resumo Inglês:
The purpose of this article is to analyze how the Public entity intervenes in the national economic order, regarding the export of live cattle for slaughter, based on judicial decisions that have recently dealt with the subject. The unfolding of this in-tervention in the economic order. The delicate impasses, such as the imposition of method of humane slaughter to importing countries whose religion influences the method practiced. It correlates these decisions with the norms and guidelines estab-lished by the Public Administration, especially those established by the Ministry of Agriculture, Livestock and Supply – MAPA, regarding pre-slaughter and well-being practices. As well as, it makes a parallel between the Brazilian reality and the one ex-pressed in the normative order.
