Objetiva o presente artigo oferecer um estudo acerca do regime jurídico dos conselhos participativos, onde se apresentará as espécies de conselhos existentes, suas atribuições, a relação com o Poder Público criador, a composição destes colegiados e outras particularidades de forma a permitir entender o funcionamento destas instâncias de participação popular no bojo da democracia participativa.
This article aims to provide a study on the legal regime of participatory councils, which will present the species of existing councils, their attributions, the relationship with the Public Au-thorities, the composition of these collegiate and other particularities in arder to understand the popular participation in the heart of participatory democracy.
