A Lei no 11.284, de 02 de março de 2006, regulamenta a Gestão de Florestas Públicas para a Produção Sustentável de produtos madeireiros, não madeireiros e de serviços relacionados à natureza, como os esportes de aventura. Este diploma federal criou, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente- MMA, um órgão específico denominado “Serviço Florestal Brasileiro” (SFB), e criou, também, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF), além de alterar outras leis em locais pontuais.
Law No. 11,284, of March 2, 2006, regulates the Management of Public Forests for the Sustainable Production of timber, non-timber products and services related to nature, such as adventure sports. The Federal Ministry of Environment created a specific body called the "Brazilian Forest Service" (SFB), and also created the National Forest Development Fund (FNDF), in addition to changing other laws in places punctual
