O artigo analisa o § 3º do artigo 25 da EC 103/2019 (Reforma da Previdência), o qual prevê a possibilidade de anulação de aposentadorias concedidas pelo regime próprio de previdência social que tenha considerado tempo de serviço sem o recolhimento de contribuição previdenciária, sob os aspectos da segurança jurídica e da proteção a confiança, tendo em vista seu efeito retroativo que ignora a legislação e a orientação administrativa então vigente que viabilizou a concessão de aposentadorias levando em conta apenas tempo de serviço adquirido antes da EC 20/1998, marco normativo que alterou o modelo previdenciário brasileiro instituindo a partir de então o regime contributivo.
The article analyzes paragraph 3 of article 25 of EC 103/2019 (Welfare Reform), that provides the possibility of annulment of pensions granted by the proper social security regime that has considered time of service without the payment of social security contributions, under the aspects of legal security and trust protection, due to the retroactive effect that ignores the legislation and administrative guidance that enabled the granting of pensions considering just the length of service acquired before EC 20/1998, normative framework that altered the Brazilian social welfare model, instituting since then a contributory system.
