Este artigo objetiva questionar a possibilidade de aplicação da audiência de custódia aos processos de adolescentes em conflito com a lei. Para tanto, metodologia abordada é de natureza qualitativa e quantitativa. Preliminarmente, apresenta-se a evolução legislativa do tratamento aos adolescentes que cometem atos infracionais. Em seguida, demonstra-se a atual apuração do ato infracional e a aplicabilidade das medidas socioeducativas. Após, explica-se o procedimento da audiência de custódia. Conclui-se que a audiência de custódia, com a participação da Defensoria Pública, garante a efetivação de direitos e garantias fundamentais do adolescente em conflito com a lei.
Application of custody audience on childhood and youth judicial
an alternativa against “minorism”?
Anna Gabriella Pinto da CostaMinistério Público do Estado do Ceará
Keywords: Child and adolescente statute, teenager in conflict with the law, educational measures, custody hearing
Abstract
This article aims to question the possibility of applying the custody hearing to the lawsuits of adolescents in conflict with the law. Therefore, the approached methodology is qualitative and quantitative. Preliminarily, it presents the legislative evolution of the treatment of adolescents who commit infringing acts. Then, the current investigation of the infraction act and the applicability of the socio-educational measures are demonstrated. Afterwards, the custody hearing procedure is explained. It is concluded that the custody hearing, with the participation of the Public Defender, guarantees the realization of fundamental rights and guarantees of adolescents in conflict with the law.
