APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO: OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E A FAZENDA PÚBLICA

Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife

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ISSN: 24482307
Editor Chefe: Leonardo Cunha
Início Publicação: 01/01/1891
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Ciência política, Área de Estudo: Filosofia, Área de Estudo: História, Área de Estudo: Sociologia, Área de Estudo: Direito

APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO: OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E A FAZENDA PÚBLICA

Ano: 2016 | Volume: 88 | Número: 2
Autores: Edilson Pereira Nobre Junior
Autor Correspondente: E. P. Nobre Junior | [email protected]

Palavras-chave: lei processual, honorários, aplicação no tempo

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Este trabalho objetiva investigar os critérios que disciplinam a aplicação no tempo das normas processuais, tendo em vista a entrada em vigor novo do Código de Processo Civil. A abordagem tem como direcionamento específico o instituto dos honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública,analisando, para tanto, os precedentes e os ensinamentos da doutrina.



Resumo Inglês:

This paper aims to investigate the criteria that govern the application in time of procedural standards, with a view to the entry into force of the Code of Civil Procedure. The approach has as targeting specific institute of the attorney fee awards against the Public treasury, analyzing, for so much, the precedents and the teachings of the legal literature.