Este trabalho objetiva investigar os critérios que disciplinam a aplicação no tempo das normas processuais, tendo em vista a entrada em vigor novo do Código de Processo Civil. A abordagem tem como direcionamento especÃfico o instituto dos honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública,analisando, para tanto, os precedentes e os ensinamentos da doutrina.
This paper aims to investigate the criteria that govern the application in time of procedural standards, with a view to the entry into force of the Code of Civil Procedure. The approach has as targeting specific institute of the attorney fee awards against the Public treasury, analyzing, for so much, the precedents and the teachings of the legal literature.
