O Estatuto da Criança e do Adolescente não menciona o instituto
da prescrição. Apesar disso, esse instituto, oriundo da legislação
penal, tem sido aplicada, pelos juÃzos, aos processos para apuração
de ato infracional. A inexistência de legislação sobre o assunto tem
provocado a uma aplicação de procedimentos sem uniformidade. Em
face disso, objetivou-se analisar as maneiras como a prescrição vem
sendo aplicada, de modo a identificar qual seria a mais adequada.
Inicialmente, identificaram-se os pontos do Estatuto da Criança e
do Adolescente relacionados ao tema. Em seguida relacionaram-se as
espécies de prescrição existentes, correlacionando-as ao tema desse estudo.
Por fim, apresentou-se a discussão a respeito da admissibilidade
da prescrição nos processos de competência do Juizado da Infância
e Juventude, bem como foram descritas as diferentes maneiras de
aplicação do tema nos processos a partir de análise da jurisprudência
pátria. Visou-se a estabelecer os critérios adequados para a incidência
da prescrição. Concluiu-se pela necessidade de criação de dispositivos
legais a respeito do assunto, no intuito de pacificar a jurisprudência e uniformizar o mecanismo de aplicação da prescrição. Propôs-se o modelo que se revela o mais coerente com o ordenamento jurÃdico
e com os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
