Aplicação do Código de Defesa do Consumidor no serviço público de saúde: limites e possibilidades

Ano: 2015 | Volume: 98 | Número: 8

Autores: Janaína Rigo Santin, Katiane Scharlesi Gehlen dos Santos

Palavras-chave: Serviços públicos – Poder local – Direito à saúde – Código de Defesa do Consumidor.

Resumo Português:

Este artigo discute os limites e possibilidades de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na prestação de serviços públicos. Tem como foco o direito fundamental social à saúde, assegurado e defendido na Constituição Federal de 1988. A partir disso, o artigo problematiza as dificuldades de os serviços públicos municipais satisfazerem as necessidades dos cidadãos na área da saúde. Traz a proposição de efetivação do direito à saúde a partir da invocação e aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre os cidadãos e o poder público local. O método adotado será o dialético, tendo-se como objetivo geral analisar os serviços públicos municipais, em especial a saúde, estabelecendo assim as possibilidades e as limitações de incidência do Código de Defesa do Consumidor nos serviços públicos de saúde municipais.