Aplicação do in dubio pro societate na execução penal análise das decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre progressão de regime
Revista Brasileira de Segurança Pública
Aplicação do in dubio pro societate na execução penal análise das decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre progressão de regime
Autor Correspondente: Mariana Morais Zambom | [email protected]
Palavras-chave: Execução penal. In dubio pro societate. Progressão de regime. Tribunal de Justiça de São Paulo.
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Resumo Português:
O presente artigo discute a questão da aplicação do in dubio pro societate na execução penal. Partindo dos posicionamentos da doutrina no processo penal e na execução penal, a pesquisa tem como foco a fundamentação judicial em decisões de progressão de regime, buscando investigar como se dá a utilização do in dubio pro societate. Para tanto, são analisados 96 agravos em execução penal julgados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em dezembro de 2019. Diante da ausência de amparo constitucional para a sua aplicação, discute-se o conceito de segurança pública que ele concentra e as contradições com o “plano ressocializador” adotado pela Lei de Execução Penal. Evidencia-se que a sua aplicação na execução penal se sustenta a partir de critérios extralegais que fundamentam o estado da dúvida quanto ao merecimento para a progressão, ocasionando decisões de manutenção da pessoa em privação de liberdade no regime mais rigoroso ou exigência de exame criminológico.
Resumo Inglês:
This article aims to address the issue of application of in dubio pro societate in penal execution. Deeming as start point the study of the positioning of legal doctrine, the research focuses on understanding the judicial reasoning in decisions of progressive sentencing, investigating the use of in dubio pro societate. By setting this purpose, 96 appeals were analyzed, all of which judged by São Paulo’s State Court of Justice in December 2019. Given the absence of a constitutional framework for its application, discussions tackled the concept of public security and contradictions with the resocialization planning adopted by penal execution legislation. Thus, mounting evidence remain in relation to its application being based upon extralegal criteria, which justify the state of doubt regarding the merit for progressive sentencing, promoting decisions for the maintenance of a person deprived of liberty in the most rigorous regime or requiring her to undergo criminological assessment.
