A polÃtica pública de recursos hÃdricos está definida na esfera nacional pela Lei 9.433/97 e, no Estado do Rio de Janeiro, pela Lei Estadual 3.239/99. Ambas possuem como condão a descentralização, integração e participação dos usuários, comunidade e Poder Público, e instituem e definem as competências das entidades dos Sistemas de Gerenciamento dos Recursos HÃdricos, responsáveis pelo planejamento, desenvolvimento e aplicação das polÃticas, além de estabelecerem os instrumentos de gestão capaz de torná-las exeqüÃveis. Este trabalho analisou a implementação das PolÃticas de Recursos HÃdricos na Bacia da Lagoa Rodrigo de Freitas, municÃpio do Rio de Janeiro, sob a ótica da implementação dos instrumentos de gestão e da atuação e articulação do Sistema de Gerenciamento dos Recursos HÃdricos. A pesquisa permitiu identificar duas formas de atuação desses órgãos na bacia, uma ligada ao planejamento das atividades e a segunda relacionada à execução das ações, realizada pelo Estado, MunicÃpio e iniciativa privada, de forma desarticulada e sem incentivo à inclusão da comunidade e usuários na gestão. Dos instrumentos de gestão propostos nas polÃticas, a outorga e a cobrança estão implementados na bacia; os demais não estão implementados ou necessitam de atualização. Há priorização à implementação dos instrumentos relacionados à obtenção de recursos financeiros, em detrimento do planejamento dessas ações. Conclui-se que a implementação das polÃticas de recursos hÃdricos nesta bacia é incipiente e há a clara necessidade de mobilização na direção do planejamento, do fortalecimento do Sistema de Gerenciamento dos Recursos HÃdricos, da participação e integração com outras ferramentas de gestão, inclusive municipais.
Brazilian public policies for water resources are defined in a national level by Law 9.433/97 and in the Rio de Janeiro State by Law 3.239/99. Decentralization, integration and public participation are pointed out by both policies as core strategies for water management. They define the Water Resource Management System and determine competences for all its members that are responsible for planning, developing and applying the instruments for water management. This study aims to analyze the application of water resources policies in Rodrigo de Freitas Lagoon basin, Rio de Janeiro, RJ. The results showed that no planning activities for this basin were carried out while several actions were implemented by the city and state government agencies as well as private institutions. Water permits and charging for water use were the two only management instruments well implemented in the basin indicating that instruments financially attractive are prioritized. All others instruments were not implemented yet or need to be updated. This work concludes that the implementation of water resource policies in Rodrigo de Freitas lagoon basin is incipient and the strengthening of the Water Resource Management System, including planning and public participation, must be reinforced.
