APLICAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS PELO STF: DADOS E CRÍTICAS

REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS

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ISSN: 15164551
Editor Chefe: Rafael Lazzarotto Simioni
Início Publicação: 31/12/1983
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito

APLICAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS PELO STF: DADOS E CRÍTICAS

Ano: 2014 | Volume: 30 | Número: 2
Autores: Nelson Camatta Moreira, Leonardo Cunha Silva
Autor Correspondente: Nelson Camatta Moreira | [email protected]

Palavras-chave: Tratados internacionais de direitos humanos; Aplicação; Supremo Tribunal Federal; Dados.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente estudo objetivou analisar o processo de implementação dos tratados internacionais de direitos humanos pelo Supremo Tribunal Federal entre os anos de 2001 e 2013. Utilizou-se do banco de jurisprudência disponibilizado no sítio eletrônico da Suprema Corte para levantar dados acerca das características comuns dos precedentes que invocaram
esses tratados internacionais, meio pelo qual se observou que a utilização dos tratados internacionais dessa natureza nos precedentes da Corte tem aumentado progressivamente no decorrer dos últimos 13 anos, mas também tem se restringido, preponderantemente, à proteção dos direitos de primeira dimensão, em detrimento dos direitos sociais e econômicos. Nesse mesmo sentido, utilizou-se da discussão de filosofia política sobre o papel de uma corte constitucional para se compreender as causas desse fenômeno, o que resultou no reconhecimento da presença da crise hermenêutica, que impede a utilização de todo o potencial transformador dos tratados internacionais de direitos humanos pela jurisdição constitucional.