Palavras-chave: Comunidades Europeias, União Europeia, Aplicabilidade direta, European Communities, The European Union Direct applicability
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A aplicabilidade direta do direito comunitário foi durante largas décadas um tema polêmico na sua relação com o direito interno dos Estados membros. Das Comunidades Europeias passou-se à União Europeia, pois só com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa se passou a poder falar apenas de uma União Europeia a que ainda se adiciona a Comunidade Europeia da Energia Atômica. Nem por isso o tema da aplicabilidade direta do agora direito da União Europeia deixou de manter o seu interesse.
Resumo Inglês:
The direct applicability of Community law over several decades has been a controversial topic in relation to the law of the member states. European Communities passed to the European Union, because the Lisbon Treaty is now able to speak only of a European Union that still adds the European Atomic Energy Community. Not so the theme of the direct applicability of EU law now ceased to hold its interest.
