APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO JURISDICIONAL NO PROCESSO DO TRABALHO, FRENTE AODIREITO FUNDAMENTAL DE AÇÃO DO TRABALHADOR
Revista de Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito da Seguridade Social
APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO JURISDICIONAL NO PROCESSO DO TRABALHO, FRENTE AODIREITO FUNDAMENTAL DE AÇÃO DO TRABALHADOR
Autor Correspondente: Santos, S.A. | [email protected]
Palavras-chave: Adequação jurisdicional, Novo Código de Processo Civi, Processo do Trabalho, Princípio da Ação
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Com a revogação do código de processo civil de 1973 (Lei 5869/ 73) e vigência do Novo Código de Processo Civil de 2015 (Lei 13105/2015), ocorreram alterações nas normas de Processo Civil, que refletirão de algum modo no processo trabalhista, introduzindo, inclusive, a aplicação supletiva, além da subsidiária já existente. O presente trabalho tem por objetivo analisar, à luz do entendimento doutrinário, se o princípio da adequação jurisdicional presente na Lei 13.105/15 terá aplicabilidade no âmbito do direito processual do trabalho, tendo em vista ser o direito de ação, um direito constitucionalmente garantido ao trabalhador. Numa abordagem qualitativa, por meio de uma pesquisa bibliográfica, este estudo se fundamenta nos autores, Didier Júnior (2015), Brandão e Mallet et al (2015), Nery Júnior e Nery (2015) entre outros. O estudo revelou que apesar da aparente insatisfação no âmbito da magistratura com a Lei 13.105/15 no que tange às prerrogativas dos magistrados, o princípio da adequação não encontra óbice em sua aplicabilidade ao processo trabalhista, devendo apenas ser levado em consideração os limites impostos pelos princípios norteadores do processo do trabalho e os artigos 769 da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 15 da Lei 13.105/15.
